CONVÊNIO ICMS 88, DE 18-8-2015 (DO-U DE 20-8-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
RS poderá reduzir juros e multas de débitos do ICMS Este Ato autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou arcelamento de débitos fiscais relacionados com os débitos do ICMS vencidos até 31-7-2015.