CONVÊNIO ICMS 86, DE 18-8-2015 (DO-U DE 20-8-2015)
ISENÇÃO – Concessão
Confaz altera isenção de ICMS em operação com combustível em Pernambuco Esta alteração do Convênio ICMS 42, de 20-5-2015, estabelece que a isenção poderá ser concedida em operação com querosene de aviação, contendo até 10% de querosene de aviação renovável, nas condições especificadas.