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Informativo 33 - Página 0 - Ano 2015

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.127 STF, DE 26-3-2015
(DO-U DE 18-8-2015)

SAQUE – Contratação Nula

STF julga improcedente ADI que questiona FGTS de empregados admitidos sem concurso público
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão de 26-3-2015, considerou não haver inconstitucionalidade do 






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