ATO DECLARATÓRIO 16 CONFAZ, DE 17-8-2015 (DO-U DE 18-8-2015)
CONVÊNIO – Ratificação
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente Os Convênios, ratificados por este Ato, dispõem, entre outros assuntos, sobre a isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas e a concessão de parcelamento de débitos do ICMS.