Informativo 33 - Página 0 - Ano 2015
MEDIDA PROVISÓRIA 687, DE 17-8-2015
(DO-U DE 18-8-2015)
(DO-U DE 18-8-2015)
Exposição de Motivos
Prorrogação da vigência
Convertida, com alteração, na Lei 13.196, de 1-12-2015
CONDECINE – Normas
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