PORTARIA 91 CAT, DE 12-8-2015 (DO-SP DE 13-8-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Acrescidos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope Esta alteração da Portaria 143 CAT, de 30-12-2014, acrescenta e altera valores que serão utilizados como base de cálculo da substituição tributária, com efeitos desde 1-7-2015.