Informativo 32 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 40.520, DE 12-8-2015
(DO-MRJ DE 13-8-2015)
OBRA – Licenciamento – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 13-8-2015)
Regulamentada disposição relativa à concessão de licença de obra com área superior a 10 mil m2
Este ato regulamenta dispositivo da Lei Complementar 156, de 6-7-2015,
Este ato regulamenta dispositivo da Lei Complementar 156, de 6-7-2015,
Área exclusiva do cliente 