DECRETO 40.518, DE 12-8-2015 (DO-MRJ DE 13-8-2015)
TRANSPORTE – Penalidade – Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio fixa penalidade para o transporte remunerado irregular de passageiros A penalidade e a medida administrativa de apreensão do veículo serão aplicadas aos condutores e/ou proprietários de veículos que estiverem prestando transporte clandestino, ou seja, sem a prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal.