RESOLUÇÃO 2.865 SMF, DE 11-8-2015 (DO-MRJ DE 12-8-2015)
DARM-RIO – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Código de Receita – Município do Rio de Janeiro
Secretaria de Fazenda cria código de receita Este Ato inclui o código de receita especificado na Tabela de Códigos de Receitas Diversas, relativamente à contrapartida para a concessão de licença de obras para empreendimentos comerciais e de serviços, com área total edificável superior a 10 mil metros quadrados, de que trata a