INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 RE, DE 7-8-2015 (DO-RS DE 11-8-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Receita Estadual ajusta legislação aplicável aos optantes pelo Simples Nacional Este Ato promove alterações na Instrução Normativa 45 DRP/98 para ajustar e/ou revogar dispositivos relacionados ao tratamento tributário previsto para os optantes pelo Simples Nacional.