Informativo 31 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 88 CAT, DE 5-8-2015
(DO-SP DE 6-8-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Artefatos de Uso Doméstico(DO-SP DE 6-8-2015)
CAT dispõe sobre a base de cálculo nas operações com artefatos de uso doméstico
Este Ato prorroga até 31-8-2015 as disposições previstas na Portaria 111 CAT, de 25-10-2013, que fixou a base de cálculo da substituição tributária.
Este Ato prorroga até 31-8-2015 as disposições previstas na Portaria 111 CAT, de 25-10-2013, que fixou a base de cálculo da substituição tributária.
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