PORTARIA 362 SEFAZ, DE 29-7-2015 (DO-MA DE 3-8-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Aplicabilidade
Fazenda revoga regimes especiais Esta Portaria revoga todos os Regimes Especiais que concederam a exclusão da sistemática de Substituição Tributária nas operações e prestações de entradas com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.