Informativo 31 - Página 0 - Ano 2015
COMUNICADO 60 DA, DE 3-8-2015
(DO-SP DE 4-8-2015)
INFRAÇÃO – Multa(DO-SP DE 4-8-2015)
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de agosto/2015.
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de agosto/2015.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
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