PORTARIA 828 SEFAZ, DE 22-7-2015 (DO-TO DE 30-7-2015)
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Operação Interestadual
Fazenda dispõe sobre a antecipação tributária nas saídas interestaduais Esta Portaria dispensa contribuinte de fazer o DARE acompanhar a NF-e nas saídas interestaduais com as mercadorias sujeitas a antecipação do ICMS que especifica.