Programa de parcelamento de ICMS do Amapá tem novas regras Altera o Convênio ICMS 55, de 30-6-2015, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS, com vigência na data da publicação de sua ratificação nacional.