RESOLUÇÃO CONJUNTA 93 SECC/SEFAZ/PGE, DE 29-7-2015 (DO-RJ DE 30-7-2015)
DÉBITO FISCAL - Termo de Ajuste de Conduta Tributária
Fixados procedimentos para celebração de Ajuste de Conduta por descumprimento da legislação Este Ato esclarece que os interessados tiveram até 31-7-2015 para solicitar a celebração de Termo de Ajuste de Conduta Tributária (TACT), endereçado ao Governador do Estado, em 2 vias, em formulário próprio, na Divisão de Atendimento ao Contribuinte da Subsecretaria da Receita.