ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 21 CODAC, DE 29-7-2015 (DO-U DE 30-7-2015)
BEBIDAS – Incidência
Alterada denominação de códigos para recolhimento de tributos sobre bebidas frias
Este Ato Declaratório Executivo altera a denominação dos códigos do Darf utilizados para recolhimento do PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes sobre a produção e a comercialização de bebidas frias, previstos no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo 70 Codac, de 5-12-2008, devido as novas normas de tributação previstas na