Informativo 29 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA INTERSECRETARIAL 6 SF/SEME/SNJ/SGM, DE 18-6-2015
(DO-MSP DE 22-7-2015)
INCENTIVO FISCAL – Normas – Município de São Paulo(DO-MSP DE 22-7-2015)
Estabelecidos procedimentos necessários à emissão e utilização dos certificados de incentivo fiscal
Este Ato disciplina a solicitação, a emissão e a utilização dos certificados de incentivo a projetos esportivos, que poderão ser usados para pagamento do ISS e do IPTU, conforme previsto na Lei 15.928, de 19-12-2013.
Este Ato disciplina a solicitação, a emissão e a utilização dos certificados de incentivo a projetos esportivos, que poderão ser usados para pagamento do ISS e do IPTU, conforme previsto na Lei 15.928, de 19-12-2013.
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