Informativo 29 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 82 CAT, DE 21-7-2015
(DO-SP DE 22-7-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Material de Construção(DO-SP DE 22-7-2015)
CAT prorroga as disposições relativas à base de cálculo da ST nas saídas de materiais de construção
Este Ato prorroga até 31-7-2016 a utilização do IVA-ST previsto no Anexo Único da Portaria 113 CAT, de 29-10-2014.
Este Ato prorroga até 31-7-2016 a utilização do IVA-ST previsto no Anexo Único da Portaria 113 CAT, de 29-10-2014.
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