Informativo 29 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 81 CAT, DE 21-7-2015
(DO-SP DE 22-7-2015)
GADO – Pauta Fiscal(DO-SP DE 22-7-2015)
Fixada nova pauta fiscal para gado e carne
Os contribuintes deverão adotar os valores mínimos estabelecidos para cálculo do ICMS incidente nas operações com gado e carne, observando-se que o imposto deverá ser calculado sobre o valor da operação, quando esta for superior ao mínimo fixado em pauta. Este Ato revoga a Portaria 134 CAT, de 11-12-2014.
Os contribuintes deverão adotar os valores mínimos estabelecidos para cálculo do ICMS incidente nas operações com gado e carne, observando-se que o imposto deverá ser calculado sobre o valor da operação, quando esta for superior ao mínimo fixado em pauta. Este Ato revoga a Portaria 134 CAT, de 11-12-2014.
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