Informativo 29 - Página 0 - Ano 2015
MEDIDA PROVISÓRIA 685, DE 21-7-2015
(DO-U DE 22-7-2015)
(DO-U DE 22-7-2015)
Convertida,com alteração, na Lei 13.202, de 8-12-2015.
Exposição de Motivos
Prorrogação da vigência
Alterada pela Medida Provisória 692, de 22-9-2015.
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