Informativo 29 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 45.317, DE 20-7-2015
(DO-RJ DE 21-7-2015)
NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NormasProrrogado prazo para denegação de NF-e destinada a contribuinte em situação fiscal irregular
Este Ato prorroga para 1-8-2015 o início dos efeitos do Decreto 45.267, de 1-6-2015, que dispõe sobre a denegação do uso da NF-e emitida para contribuinte do ICMS que esteja irregular perante o Fisco.
Este Ato prorroga para 1-8-2015 o início dos efeitos do Decreto 45.267, de 1-6-2015, que dispõe sobre a denegação do uso da NF-e emitida para contribuinte do ICMS que esteja irregular perante o Fisco.
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