PORTARIA 141 SEFAZ, DE 9-7-2015 (DO-MT DE 16-7-2015)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda institui Lista de Preços Mínimos Esta Portaria institui valores para os os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, para fins de base de cálculo do ICMS, revogando-se a Portaria 259 SEFAZ, de 17-11-2014.