Sefaz dispõe sobre o pagamento de ICMS pelos beneficiários do Fomentar e Produzir Este Ato convalida os pagamentos realizados até 11-5-2015, por beneficiários do Fomentar e do Produzir, relativos à 1ª parcela do mês de março/2015, cujo prazo para recolhimento seria 1-4-2015, conforme definido na