PORTARIA 78 CAT, DE 14-7-2015 (DO-SP DE 15-7-2015)
NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Emissão
Alteradas disposições relativas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica
Este Ato promove alterações na Portaria 78 CAT, de 29-12-2008, que estabelece normas relativas ao uso da NF-e – Nota Fiscal Eletrônica, das quais destacam-se: 1. a obrigatoriedade de emissão da NF-e, a partir de 1-1-2016, para os contribuintes que: