COMUNICADO 56 DA, DE 13-7-2015 (DO-SP DE 14-7-2015)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 3 a 31-8-2015.