MEDIDA PROVISÓRIA 683, DE 13-7-2015 (DO-U DE 14-7-2015)
OPERAÇÃO INTERESTADUAL – Alíquota
Governo cria fundos para viabilizar a unificação da alíquota do ICMS para operações interestaduais Esta Medida Provisória institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.