CONVÊNIO ICMS 58, DE 10-7-2015 (DO-U DE 13-7-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Alagoas poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS O programa prevê o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e a dispensa ou redução de suas multas e demais acréscimos legais, vencidos até 30-6-2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, nas condições especificadas.