COMUNICADO 50 DA, DE 1-7-2015 (DO-SP DE 2-7-2015) (Republicação no DO-SP de 15 e 17-7-2015)
INFRAÇÃO - Multa
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de julho/2015.