Informativo 26 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 56.223, DE 1-7-2015
(DO-MSP DE 2-7-2015)
FISCALIZAÇÃO – Comunicação Eletrônica - Município de São Paulo(DO-MSP DE 2-7-2015)
Estabelecidas normas relativas à comunicação eletrônica por meio do domicílio eletrônico
Este Ato regulamenta dispositivos previstos na Lei 15.406, de 8-7-2011, relativamente a comunicação eletrônica entre a fiscalização e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do DEC – Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano.
Este Ato regulamenta dispositivos previstos na Lei 15.406, de 8-7-2011, relativamente a comunicação eletrônica entre a fiscalização e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do DEC – Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano.
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