PORTARIA 73 CAT, DE 29-6-2015 (DO-SP DE 30-6-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Venda Porta a Porta
CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST nas operações de venda porta a porta Este Ato estende até 31-7-2015 as disposições previstas na Portaria 72 CAT, de 19-7-2013