LEI 13.137, DE 19-6-2015 (DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 22-6-2015)
COFINS – PIS/PASEP - Alíquota
Alteradas as alíquotas do PIS e da Cofins sobre bebidas frias e produção de leite
Esta Lei, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 668, de 30-1-2015, promove alterações nas normas relativas à tributação do PIS e