INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SUREC/SF, DE 16-6-2015 (DO-DF DE 17-6-2015)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Instituídos os modelos de requerimento para reconhecimento de benefícios fiscais Este Ato dispõe sobre os modelos de requerimento dos seguintes benefícios, nas condições especificadas: - Isenção do ICMS na aquisição de veículo; - Isenção do IPTU e da TLP;