INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 SF/SUREM , DE 16-6-2015 (DO-MSP DE 17-6-2015)
DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – Disciplina – Município de São Paulo
Disciplinada a emissão da Declaração de Imunidade Tributária Por meio deste Ato é aprovado o SDI – Sistema de Declaração de Imunidades, disponível no endereço https://www.sdi. prefeitura.sp.gov.br, com efeitos a partir de 1-7-2015.