PORTARIA 175 SEF, DE 10-6-2015 (PE-SEF DE 16-6-2015)
ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Utilização
Fazenda fixa prazo para habilitação de equipamento por desenvolvedor PAF-ECF Esta Portaria determina que o desenvolvedor PAF-ECF deverá habilitar, até 31-7-2015, os equipamentos desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 85/2001