Informativo 23 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 31.735, DE 1-6-2015
(DO-CE DE 3-6-2015)
REGULAMENTO - Alteração
ICMS não recolhido em até 30 dias após o vencimento será incluído no Cadastro de Inadimplentes
A referida medida não se aplica ao ICMS decorrente da apuração normal devidamente declarado na Escrituração Fiscal Digital -EFD.
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