INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.220 GSF, DE 20-5-2015 (DO-GO DE 22-5-2015)
RECOLHIMENTO – Prazo
Fixados prazos de pagamento do ICMS para indústrias do CENTROPRODUZIR ou PROGREDIR Este Ato estabelece os prazos de pagamento do ICMS relativo aos meses de maio/2015 a abril/2016 devido pelos estabelecimentos beneficiários do programa CENTROPRODUZIR ou PROGREDIR, a ser realizado em 2 parcelas, conforme definido no Anexo Único desta publicação. No período de maio/2016 a fevereiro/2018 os beneficiários poderão utilizar parte do valor pago entre maio/2015 e abril/2016 como crédito para abatimento no imposto devido.