Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a alíquota do imposto Esta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97, dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS de 12% nas operações internas com vidros planos, ainda que beneficiados, temperados ou laminados, classificados nas posições 7003, 7005 e 7007 da NBM/SH.