RECOLHIMENTO – Prazo
Fazenda fixa prazos de pagamento do ICMS devido pelos beneficiários do LOGPRODUZIR
Este Ato estabelece os prazos de pagamento do ICMS normal dos meses de maio/2015 a abril/2016 devido pelos estabelecimentos beneficiários do subprograma LOGPRODUZIR, a ser realizado em 2 parcelas, conforme definido no Anexo Único desta publicação.