DECRETO 1.260, DE 21-5-2015 (DO-Goiânia de 21-5-2015)
DÉBITO FISCAL – Cancelamento – Município de Goiânia
Goiânia cancela débitos fiscais prescritos O cancelamento somente se aplica aos débitos constituídos até 2009, legalmente prescritos, que será comprovada mediante a verificação de 5 anos sem a adoção de procedimentos de cobrança pela Fazenda Pública Municipal.