Governo regulamenta o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federa Este Ato regulamenta a Lei 3.196, de 29-9-2003, que concede incentivos aos empreendimentos produtivos com capacidade de geração de oportunidades de trabalho, renda, desenvolvimento tecnológico e de caráter estratégico para o Distrito Federal.