Estabelecida norma sobre a comercialização de joias usadas Os estabelecimentos que atuam no comércio de compra e venda ou na fundição de joias usadas deverão possuir registro no órgão competente da Secretaria de Estado de Segurança, bem como adotar os procedimentos que permitam comprovar a regularidade das operações realizadas. O pedido de registro será instruído com os documentos especificados neste Ato.