Governo obriga a afixação de cartaz em estacionamentos sobre cuidados com crianças Esta alteração da Lei 16.549, de 19-5-2009, fixa procedimentos a serem adotados pelos prestadores de serviços de estacionamento e guarda de veículos, com o objetivo de alertar os clientes sobre os cuidados com crianças pequenas para que estas não sejam esquecidas dentro dos veículos.