Informativo 20 - Página 0 - Ano 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 6 SF/SUREM, DE 13-5-2015
(DO-MSP DE 15-5-2015)
(DO-MSP DE 15-5-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Secretaria de Finanças disciplina a inclusão de débitos nos programas de parcelamento
Este Ato dispõe sobre a inclusão de débito nos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, quando não for possível ingressar por meio do aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico específico de cada parcelamento e não couber responsabilidade ao sujeito passivo.
Este Ato dispõe sobre a inclusão de débito nos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, quando não for possível ingressar por meio do aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico específico de cada parcelamento e não couber responsabilidade ao sujeito passivo.
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