Ato que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para projetos culturais é alterado Esta alteração da Lei 1.954, de 26-1-92 dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da planilha de orçamento detalhada no site do projeto e da Secretaria de Estado responsável pela concessão.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO