LEI 18.823, DE 8-5-2015 (DO-GO-Suplemento de 8-5-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Poder Executivo é autorizado a conceder benefício para indústria do programa PRODUZIR Esta alteração da Lei 13.194, de 26-12-97, autoriza o Governador a conceder crédito outorgado do ICMS para os beneficiários do PRODUZIR que realizarem obras de pavimentação de rodovias de acesso à unidade industrial.