Informativo 19 - Página 0 - Ano 2015
COMUNICADO 40 DA, DE 11-5-2015
(DO-SP DE 12-5-2015)
(DO-SP DE 12-5-2015)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 1 a 30-6-2015.
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 1 a 30-6-2015.
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