Informativo 18 - Página 0 - Ano 2015
LEI 15.826, DE 6-5-2015
(DO-SP DE 7-5-2015)
(DO-SP DE 7-5-2015)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas
Governo dispõe sobre restrição na comercialização de aparelhos eletrônicos
A comercialização de aparelhos eletrônicos que promovam alterações no IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) dos telefones celulares e similares depende de autorização específica a ser dada pela Polícia Civil do Estado.
A comercialização de aparelhos eletrônicos que promovam alterações no IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) dos telefones celulares e similares depende de autorização específica a ser dada pela Polícia Civil do Estado.
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