Informativo 18 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 54 CAT, DE 5-5-2015
(DO-SP DE 6-5-2015)
(DO-SP DE 6-5-2015)
REGIME ESPECIAL – Concessão
Alterado Ato que disciplina o regime especial para prestadoras de serviços de telecomunicações
Este Ato promove alterações na Portaria 10 CAT, de 21-1-2014, que concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em Notas Fiscais de Serviços de Comunicações e Telecomunicações.
Este Ato promove alterações na Portaria 10 CAT, de 21-1-2014, que concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em Notas Fiscais de Serviços de Comunicações e Telecomunicações.
Área exclusiva do cliente 