Informativo 18 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 52 CAT, DE 5-5-2015
(DO-SP DE 6-5-2015)
(DO-SP DE 6-5-2015)
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO – Regime Especial
Alteras disposições do regime especial para prestadoras de serviço de telecomunicações
Este Ato promove alterações na Portaria 145 CAT, de 23-7-2009, que concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em Notas Fiscais de Serviços de Comunicações e Telecomunicações.
Este Ato promove alterações na Portaria 145 CAT, de 23-7-2009, que concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em Notas Fiscais de Serviços de Comunicações e Telecomunicações.
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